Procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, explica que ou Carlos Eduardo acata as condições necessárias para uma suspensão condicional do processo, ou terá de enfrentar o Tribunal da Justiça – sob risco de acabar preso
O prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) poderá ser preso em virtude dos desdobramentos da denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte frente à antecipação dos recursos do IPTU de 2015 e 2016. O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, explicou, em entrevista concedida ao Agora Jornal, que Carlos Eduardo terá duas opções: ou acata as condições necessárias para uma suspensão condicional do processo, ou terá de enfrentar o Tribunal da Justiça – sob risco de acabar preso.
“Oferecemos a denúncia e propusemos a suspensão condicional do processo. Há circunstâncias que o prefeito pode aceitar ou não. Se ele as acatar, a ação fica suspensa e, ao final do seu atual mandato na prefeitura, ela terá automaticamente extinta sua punibilidade. Uma das condições é um pagamento de uma prestação pecuniária que inicialmente foi estipulada em R$ 50 mil. Agora, se Carlos Eduardo não acatar as condições, vai responder ao processo. Neste estágio, o prefeito vai apresentar a defesa dele e, ao final, o Tribunal de Justiça vai julgar o pleito”, disse Rinaldo Reis.
O procurador-geral, todavia, informou que, na ação proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, não cabe afastamento do prefeito de suas atividades, justamente pela possibilidade de uma suspensão condicional do processo. Em uma situação extrema, contudo, Carlos Eduardo poderá perder sua liberdade por três anos.
“Não cabe afastamento por conta dessa ação. Por se tratar de um delito previsto no decreto-lei 201/67, que a pena é entre três meses e três anos de privação da liberdade, é possível suspensão condicional do processo, isto é, por conta da pena não ser tão alta, é possível que, cumprindo as determinadas condições, como o pagamento dos R$ 50 mil, o processo fique suspenso, o processo seja extinto, sem deixar mácula aos antecedentes criminais”, concluiu.
Procuradoria do Município não irá defender prefeito
A procuradoria-geral do Município não participará da ação que envolve o Ministério Público do Rio Grande do Norte e o prefeito Carlos Eduardo. A informação foi confirmada pelo próprio procurador-geral de Natal, Carlos Castim. O advogado expôs que, uma vez que Carlos Eduardo foi notificado pessoalmente sobre a denúncia do procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, então a procuradoria-geral do Município não deve atuar em sua defesa.
“Como o prefeito Carlos Eduardo foi notificado pessoalmente, ele mesmo terá de se defender. O processo surgiu é em decorrência de um ato de gestão, mas que, mesmo assim, é um ato de pessoa física. Nós entendemos que não há previsão legal para que a procuradoria atue especificamente na defesa do prefeito”, explicou Castim.
Para Castim, há a certeza de que o prefeito não agiu de má-fé ao adiantar os recursos dos IPTUs de 2015 e 2016 – o advogado crê que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê uma ressalva para o caso. “O prefeito antecipou os recursos em razão de necessidade social para cumprir uma obrigação social; sabemos que não houve diminuição de receita ou prejuízo ao erário público. A Lei de Responsabilidade Fiscal faz uma ressalva e permite o estabelecimento de condições de correção quando as metas fiscais não são atingidas. Na minha opinião pessoal, esses fatos têm que ser levados em consideração. Tenho certeza que não houve má-fé por parte do prefeito em hipótese nenhuma”.
Lucena: “Carlos acha que pode tudo, inclusive desrespeitar as leis”
Na Câmara Municipal de Natal as opiniões sobre a atitude do prefeito divergem entre a bancada de situação e de oposição. Na visão do vereador Fernando Lucena (PT), Carlos Eduardo não apenas “desrespeitou a lei” como deve agora “afrontar o Ministério Público” ao não aceitar o acordo de suspensão processual proposto pelo procurador Rinaldo Reis.
“O prefeito acha que pode tudo; acha que pode desrespeitar a lei e afrontar o Ministério Público, mas agora temos um fato real. Ele não pode antecipar receita – e isso nem é pedalada, porque neste caso se movimentaria a receita dentro de um mesmo período; mas o que ele fez foi pegar recursos de 2017 para gastar em 2016 e isso é crime de responsabilidade”, apontou.
Ainda segundo Lucena, o Ministério Público está “corretíssimo” em entrar com essa ação, afirmando que o órgão investigador está “sendo bonzinho até demais” em oferecer o acordo de suspensão processual. “Tenho certeza: diante da arrogância do prefeito e da forma como age, ele não aceitará a proposta do Ministério e correrá o risco de responder uma ação civil pública. Ou ele senta com o Ministério Público, ou vai responder, mas, como é arrogante demais, Carlos Eduardo vai querer atropelar a procuradoria, e não fará o acordo e nem respeitará o procurador Rinaldo Reis”.
O vereador Ney Lopes Jr. (PSD), líder do prefeito na Casa Municipal dos Parlamentares, discorda. Para Ney, a intenção de Carlos Eduardo é se manter dentro da lei e administrar a cidade com transparência. “Ele respeita a opinião do Ministério Público do RN, do Tribunal de Contas do Estado e de todos os outros órgãos. Sempre que é chamado por eles, o prefeito responde. Isso demonstra uma sensibilidade e o desejo de sempre ir pelo caminho mais correto dentro do que estabelece a legislação federal e municipal”, observou.
O parlamentar, inclusive, culpou a oposição por causar uma “desinformação” na população, de modo a fazê-la avaliar erroneamente o caso da antecipação de recursos. “Ainda não tive oportunidade de ver a denúncia do Ministério Público do RN. Eu só tenho ciência, por enquanto, do que a oposição diz – e a oposição sempre aumenta os fatos. Isso acaba induzindo a sociedade ao erro. Não posso opinar com base em declarações da oposição, embora eu as respeite, que são sempre feitas no sentido de ferir o prefeito e sua administração”.
Fonte: Agora RN
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