A Câmara Criminal, na sessão desta terça-feira (25), não deu provimento a Habeas Corpus que pedia a cassação de uma sentença inicial, dada pela Vara Única da Comarca de Serra Negra do Norte, a qual declarou a Justiça Comum como competente para processar e julgar a Ação Penal N° 0000369-38.20078.20.0156, que investiga a suposta corrupção ativa praticada por um militar que estava exercendo as funções de delegado de Polícia Civil.
A defesa pedia, desta forma, a remessa dos autos para a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal ( Auditoria Militar), para fins de processamento e julgamento e, consequentemente, anulando-se todos os atos decisórios praticados no feito, desde o recebimento da denúncia. O pleito foi negado no órgão julgador e foi mantida sentença dada na 1ª instância.
Narra a denúncia que “por diversas vezes nos anos de 2006 e 2007, no município d Serra Negra do Norte/RN, o denunciado Jadir Lima da Silva exigiu, para si e diretamente, em razão da função de Delegado de Polícia que ocupava, vantagem indevida, consistente no pagamento em dinheiro pela expedição de documentos e fornecimento de policiamento em bares, casa de jogos, parques de diversões e eventos diversos”.
Segundo os autos, o cerne da questão consistiu na suposta competência para processar e julgar o acusado que exercia os cargos de Sargento da Polícia Militar e o de Delegado da Polícia Civil, no período em ocorreram a suposta prática dos fatos delituosos, condutas tipificadas no artigo 316, combinadas ao artigo 71, ambos do Código Penal.
Política em Foco
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