DECRETO Nº 007/2022
Dispõe sobre a faculdade de uso de máscara facial no município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.
Considerando que compete aos municípios definir e disciplinar as regras sanitárias de prevenção e enfrentamento à COVID-19, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento, conforme entendimento do supremo tribunal federal;
Considerando a importância de um planejamento responsável nas ações de combate à pandemia, definindo parâmetros e protocolos sanitários que, de um lado, assegurem a proteção à saúde e, de outro, permitam resgatar a atividade econômica no Estado, fundamental para a preservação dos empregos e da renda da população, afetados pelas necessárias restrições de funcionamento;
Considerando a diminuição considerável da transmissibilidade do vírus COVID-19 no município de Serra Caiada/RN, chegando a zerar o número de casos atualmente;
Considerando a ausência de casos graves nos últimos meses, o que denota o fortalecimento da população reflexa da Campanha de Vacinação que está em estágio avançado, alcançando as crianças do município.
Da faculdade do uso de máscaras de proteção
Art. 2º Fica facultado o uso de máscara de proteção facial por todos aqueles que encontrem-se nas limitações geográficas do município de Serra Caiada/RN, seja em ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados.
Fonte: Prefeitura de Serra Caiada
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