Frustração com FPM em 2013 está em R$ 169 milhões

Publicação: 23 de Outubro de 2013 às 00:00

O Governo Federal estimou para este ano R$ 76 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas essa projeção se desfez por duas ocasiões, o que resultou em uma queda no repasse às cidades brasileiras de R$ 7 bilhões.  Às Prefeituras do Rio Grande do Norte caberá a redução de R$ 169,4 milhões com o FPM, até dezembro, se a União não reestimar mais uma vez – para baixo – a receita. Até o momento, os 167 potiguares têm uma perspectiva de saldo de R$ 1,6 bilhão/ano, mas esse valor já foi de R$ 1,8 bilhão quando da primeira previsão, em janeiro. A União alega quedas sucessivas na arrecadação das fontes que compõem o FPM – Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – para redução das transferências. Enquanto isso, os municípios literalmente agonizam.

Magnus NascimentoPrefeito Benes Leocádio alerta que frustração na receita implica desrespeito à Lei Fiscal

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Análises da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Federação dos Municípios do RN (Femurn) registram crises permanentes nas Prefeituras país afora enquanto o FPM – a principal fonte de renda das cidades de pequeno e médio porte – declinam. De acordo com o presidente da Femurn, Benes Leocádio, a grande maioria das gestões municipais têm utilizado de recursos do mês seguinte para pagar obrigações passadas. “Os atrasos nos salários são  comuns em muitas das Prefeituras. É uma situação de calamidade”, disse o prefeito de Lajes.

Ele observa ainda que as despesas que mais crescem no âmbito dos municípios, como é o caso da folha de pessoal, não dependem da vontade do gestor. Isso porque os gastos que mais oneram os cofres públicos – o piso dos professores e o aumento anual do salário mínimo – são determinações da Câmara Federal e da União. “Hoje ele [o prefeito] é mero cumpridor de obrigações, ou do governo federal ou do congresso”, criticou.

Ele destacou que todo mês são efetuados aumentos na folha de pessoal, valores oriundos da implantação das promoções do funcionalismo, o que tem dificultado o fechamento das contas dos municípios. “E aí como a receita não acompanha essa velocidade, a grande parcela dos municípios está estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, frisou.

De acordo com Benes Leocádio, uma preocupação a mais é o fato de as Prefeituras estarem infringindo a LRF, o que tem motivado alertas por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). As medidas dos gestores, para contenção de despesas, não têm surtido o efeito esperado. “No meu município, por exemplo, estamos trabalhando 38 pessoas que não são do quadro quando o número de cargos em comissão era de quase 600. Já criamos previdência própria, uma série de medidas mas infelizmente a despesa cresce acima”, lamentou. Ele disse que o último relatório apontou o crescimento de 32% da folha em 2013, enquanto que a arrecadação não subiu 5%.

Entenda o FPM

-O Fundo de Participação é uma transferência constitucional da União para os Estados e Municípios;

-Composição: composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

-Distribuição:A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes.

-Critérios: os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

- Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

-A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI.