O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do Rêgo Filho
(PMDB-PB), incluiu na pauta da CCJ, desta quarta-feira (19), a votação da redução da
maioridade penal. A comissão vai examinar o parecer do senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES) que propõe a mudança da maioridade para 16 anos em casos específicos,
desde que haja parecer do promotor da Infância e autorização da Justiça.
Pela proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP),
responderão criminalmente como adultos adolescentes que tenham praticado delitos
inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo,
ou que sejam reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado. Hoje,
independentemente do crime cometido, o menor de 18 anos pode ficar detido por
até três anos.
A mudança causa polêmica e enfrenta resistência do Palácio do Planalto, de parlamentares
ligados à defesa dos direitos humanos e da bancada do PT, que não aceitam qualquer
mudança na legislação. O assunto chegou a ser pautado pela CCJ em novembro, mas
teve sua discussão adiada para que os parlamentares pudessem aprofundar o debate.
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