MPE ajuíza ação de improbidade contra Rosalba e pede intervenção na Fundac

O Ministério Público Estadual entrou com duas ações relacionadas à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), uma pedindo intervenção na administração do órgão e outra pedindo responsabilização por improbidade administrativa da governadora do Estado Rosalba Ciarlini e do secretário de Planejamento do Estado, Obery Rodrigues.

De acordo com o MP, a intervenção vai permitir a adoção de medidas amplas relativas à gestão de recursos humanos, investimentos em estrutura física, aquisição de materiais, realização de atividades socioeducativas  e contratação de empresa de consultoria.

Emanuel Amaral /CelularInformações sobre ações contra Fundac foram dadas em coletiva de imprensa no MPE

Já a ação de improbidade, segundo o procurador-geral do Estado, Rinaldo Reis, foi motivada pelo caos no sistema socioeducativo Ele alega que "a equipe do Governo Estadual, em atuação nitidamente  ilegal e imoral, sob a égide da Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, atua no sentido de obstar o cumprimento das decisões judiciais prolatadas, uma vez que, em virtude da já relatada falta – na prática – de autonomia financeira da Fundac, não tem permitido a utilização dos recursos disponibilizados pelas decisões liminares proferidas".

Segundo o procurador, todos os problemas passam pela esfera de responsabilidade de Rosalba Ciarlini. "[Rosalba] tem demonstrado total irresponsabilidade na execução orçamentária e completa incapacidade para a gestão e condução de políticas públicas essenciais, em patente violação de direitos fundamentais dos cidadãos potiguares, em especial, aos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo"

A Fundac

A presidência da Fundac está atualmente sob responsabilidade do ex-prefeito de Campo Grande, José Edilberto de Almeida, nomeado no último dia 15. O órgão é responsável pelas medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflitos com a lei, administrando os centros de educação dos jovens infratores (Ceducs).

No dia 17 de fevereiro o Ministério Público divulgou nota sobre a situação "crítica" do sistema socioeducativo do Estado, apesar das medidas tomadas pelo MP. O órgão destaca que promove ações judiciais contra todos os Ceducs, relacionadas à reestruturação necessária para absorver os adolescentes.

"Atualmente, todas as unidades socioeducativas são objetos de ações judiciais promovidas pelo Ministério Público, nas quais se objetiva, principalmente, a reestruturação necessária para absorver, com o mínimo de dignidade, os adolescentes socioeducandos", diz trecho da nota.

Arquivo TNJustiça já bloqueou verbas para que a reforma do Ceduc Pitimbu fosse concluída

A Ação Civil Pública envolvendo o Ceduc-Nazaré tem como objeto a reforma e o repasse de valores para execução das medidas socioeducativas. Para isso, foram bloqueados R$ 417.003,17 das contas do Estado.

Outra ação determina o retorno de 197 servidores da Fundac cedido a outros órgãos, a maioria técnicos de nível superior. Relativo ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad) Natal, foi determinado, em duas sentenças, o bloqueio de R$ 918.382,01.

Sobre o Ceduc-Caicó, uma Ação Civil Pública também trata da reforma, reestruturação, contratação de serviços relativos à manutenção da unidade e aquisição de materiais para desenvolvimento regular de atividades. Para isso a ação bloqueia R$ 208.828,66.

Em relação às unidades no município de Mossoró, o MP postula a reforma do Ceduc-Mossoró, bem como execução de plano de manutenção permanente, bloqueando R$ 148.707,49 para este fim. Segundo o MPE, outra ação com a mesma finalidade, pede bloqueio de R$ 137.695,61 a serem destinados para essa unidade. Há ainda uma terceira ação que visa estruturação física e disponibilização de recursos humanos necessários ao funcionamento regular da unidade.

Relativo ao Ceduc-Santa Delmira, também em Mossoró, R$ 78.080,88 foram bloqueados através de Ação Civil Pública para reforma e realização de processo seletivo para contratação temporária de servidores.

Em Parnamirim, há a ACP que trata de reforma física, sanitária, hidráulica e elétrica de todos os espaços do Ceduc-Pitimbu, além da implantação de programa sócioeducativo para internação e atendimento da demandados sentenciados. Para isso foram bloqueados R$ 841.019,71 das contas públicas.