A Primeira Câmara de Contas do TCE, presidida pela conselheira Adélia Sales, considerou irregular a prestação de contas do Fundef da Prefeitura de Currais Novos referente ao exercício de 2003, gestão do então prefeito Geraldo Gomes , ordenador das despesas, e o condenou a restituir o erário em R$ 531.201,20.
De acordo com a análise técnica, foram constatadas as seguintes irregularidades: omissão de prestação de contas; ausência de documentação comprobatória de despesas; ausência de destinação específica; fracionamento de despesas; ausência de guia de tombamento; despesas alheias ao Fundef.
Dos R$ 531.201,20, R$ 457.926,37 correspondem a despesas cujos documentos não foram entregues ao TCE; 68.655 referentes a ausência de documentação comprobatória de despesa e R$ 4.619,04, devido a ausência de destinação específica, sem prejuízo da aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado, como sanção às irregularidades materiais incorridas.
Ao ex-gestor também foi aplicada multa de R$ 2,5 mil, sendo R$ 1 mil elo pagamento de despesas alheias ao ensino fundamental com recursos do Fundef e 1 mil devido ao fracionamento de despesa; além de R$ 500,00 ante a ausência de guia de tombamento.
No voto, Adélia Sales determinou que à prefeitura, representada pelo atual gestor, faça o remanejamento, no prazo de 30 dias, para a conta do fundo constitucional de apoio à educação vigente no momento do cumprimento do acórdão no valor de R$ 331.382,84, a ser devidamente atualizado pelo setor competente.
Em caso de desobediência, será aplicada multa de R$ 100,00 por dia de atraso. O cumprimento deve ser fiscalizado pela Inspetoria de Controle Externo. Também decidiu pela imediata remessa de cópias das principais peças do caderno processual ao Ministério Público Estadual sobre as irregularidades constatadas, para que sejam apurados possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.
Por Eliana Lima
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