Com votação favorável da maioria dos deputados da Assembléia Legislativa do RN, foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza o parcelamento dos decorrentes da aplicação de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito para veículos licenciados no Estado. Projeto de autoria do peemedebista Hermano Morais.
De acordo com o projeto, o parcelamento será permitido para multas emitidas na esfera de competência da autoridade de trânsito estadual, em até três parcelas mensais e sucessivas. Em caso de inadimplência superior a 30 dias de alguma das parcelas, o benefício será suspenso e o cidadão ficará impedido de fazer novo parcelamento sobre o objeto do acordo firmado.
Das justificativas, o rigor na fiscalização provoca aumento significativo nas multas aplicadas por infrações ao CNT e algumas, por seus valores relativamente altos, deixam de ser pagas pelos infratores, especialmente, quando se verifica cumulatividade. O poder público não pode se abster do dever de cobrar o pagamento, para não alimentar a impunidade, mas precisa ser sensível à situação econômica da população e criar meios para que aqueles que venham a cometer algum tipo de infração possam ter condições de arcar com a despesa por ela acarretada.
Fonte: por Eliana Lima
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