O que o PL 36, a tal alteração da meta fiscal que está em debate no Congresso Nacional?
Entenda:
Se o texto for aprovado, o governo fica desobrigado a cumprir a meta de superávit primário (economia que a União faz para pagar compromissos como a dívida pública) atual.
Neste ano, a meta oficial do superávit é de R$ 116,1 bilhões para o governo federal (incluindo as estatais). Segundo as regras atuais, o governo pode reduzir esse valor para R$ 49,1 bilhões, abatendo até R$ 67 bilhões (teto) previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 12.919/14) e referente a despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações.
O projeto original do Executivo retira esse teto do limite da meta fiscal para o abatimento com as despesas. Ou seja, na prática, com a aprovação do projeto, o Executivo poderá abater da meta de superavit (R$ 116,1 bilhões) todo o gasto com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano, sem especificar um valor e sem estar limitado a uma quantia máxima, reduzindo assim a meta de superávit a ser cumprida.
Histórico de tramitação
O PL foi enviado pelo governo em 11 de novembro ao Congresso Nacional. No mesmo dia, em audiência pública realizada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) para discussão da proposta orçamentária para 2015, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não se comprometeu com um valor de superavit que será perseguido pelo Executivo até o final do ano, mas afirmou que as contas públicas vão fechar o ano com um valor positivo e que o governo fará “o maior superavit primário possível”.
Fonte: Thaísa Galvão
Nenhum comentário:
Postar um comentário