Lei que muda previdência não tem prazo de reposição

Com a promulgação da Lei Complementar nº 526 que une os Fundos Previdenciário e Financeiro do Rio Grande do Norte, a atual e futura administração do Governo do Estado estão autorizadas a realizar saques no montante superior a R$ 1 bilhão existente na Previdência. A Lei aprovada pelos deputados estaduais e promulgada pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) não descrimina o percentual que pode ser sacado e nem obriga a reposição dos valores. Para tentar derrubar a Lei, sindicatos de servidores estaduais vão acionar, além da Justiça, o Ministério da Previdência.

Júnior SantosRepresentantes do Fórum dos servidores contestam mudança na previdência estadual

Em vigor desde a última sexta-feira (19), quando foi sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini, a Lei divide opiniões de parlamentares e é duramente criticada pelos servidores ligados aos sindicatos. O projeto chegou à Assembleia Legislativa faltando poucos dias para o fim da atual gestão. Mesmo com a bancada de apoio reduzida e sem forças políticas, a governadora conseguiu a aprovação do projeto de forma rápida. 

A justificativa para unificação dos fundos era a complementação do déficit de R$ 150 milhões da folha de pessoal do mês de dezembro. “Vamos retirar apenas o que for necessário”, assegurou a governadora Rosalba Ciarlini.

Mas da forma como foi aprovada pelos deputados estaduais (o projeto recebeu 17 votos favoráveis e apenas 1 contra), a Lei autoriza o Executivo realizar saques indiscriminados. Não há fixação de normas quanto a quantidade de saques e, mais que isso, valores que podem ser retirados do Fundo Único. Além disso, o Estado não está obrigado a devolver os valores que forem sacados. “A Lei não fixa esses prazos e valores. Os deputados aprovaram uma emenda para que a governadora realizasse o saque antes mesmo de a conta do Fundo ser criada”, explicou o presidente do Conselho Previdenciário do Estado, Nereu Linhares.

Até o momento, não se sabe quanto a atual gestão sacou do Fundo de Previdência para usar no pagamento de salários. O número só será conhecido em janeiro, quando será apresentado uma prestação de contas. 

“Só teremos conhecimento dessa quantia no próximo ano. A prestação de contas deve ocorrer no fim de janeiro”, afirmou o deputado estadual Fernando Mineiro (PT), ontem, na Assembleia Legislativa. 

A respeito do assunto, o governador eleito Robinson Faria (PSD) afirmou que não pretende realizar outros saques na conta da Previdência e quer repor o valor retirado pela atual gestão o mais breve possível. “Temos outras formas de regularizar a situação financeira do Estado e não será através do Fundo que isso vai ocorrer”, disse o governador eleito, ao comentar sobre o assunto.

Pontos questionados

Supostas irregularidades na Lei nº 526 

1. Desobediência ao Regime Interno da Assembleia: prazo de 24 horas para sair da CCJ e ir ao Plenário;

2. Projeto de lei chegou à AL sem justificativas. Governo enviou apenas ofício; 

3. Falta de consulta prévia ao Ministério da Previdência, como prevê a Portaria Ministerial nº 403;

4. Inexistência de consulta prévia ao Conselho Estadual de Previdência, como prevê a Lei Complementar nº 308.

Fonte: Tribuna do Norte