A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que está estudando a possibilidade de conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis pela iluminação pública municipal, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores. O município que não cumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.
O prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia, expirou no dia 31 de dezembro. A possível concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitos municípios enfrentarem dificuldades na transferência.
Ziulkoski argumenta que, com a mudança, os municípios “terão mais um encargo que vão ter que repassar para o consumidor”. Com isso, “a prefeitura vai tirar dinheiro de outras áreas prioritárias - como saúde, educação e segurança - para fazer isso e favorecer as empresas, que já têm lucros enormes”, avalia.
Para custear o serviço, as administrações municipais poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção que tem sido apontada pelas administrações é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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