Do Estado de Minas:
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira que a redução da maioridade penal – aprovada na madrugada desta quinta-feira pela Câmara dos Deputados -, é inconstitucional. Segundo ele, a questão fere uma garantia pétrea da Constituição. E mais, Marcus Vinicius sustenta que a manobra feita pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 também “não resiste a um exame de constitucionalidade”. “Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição”, afirmou em nota o presidente da OAB.
Sobre a forma como o texto foi levado ao plenário na noite dessa quarta-feira, menos de 24 horas após ter um substitutivo que prejudicava a PEC ter sido rejeitado, Marcus Vinicius Coêlho disse que a Constituição dá garantias para que as “maiorias ocasionais não sufoquem as minorias”. “O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada. Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo.”.
Ainda segundo Marcus Vinicius Coêlho, a posição da entidade é histórica no sentido de negar que a redução seja uma forma de resolução para o problema da criminalidade. Ele prega que sejam enrijecidos os procedimentos para os menores que cometem delitos e também os maiores que utilizam crianças e adolescentes para cometer as ações ilícitas. “Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”, afirma.
Nesta quinta-feira o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse que considera inconstitucional a aprovação da PEC da redução da maioridade. Segundo ele, a retomada de texto já rejeitado na Câmara dos Deputados fere o que reza a Constituição. Ele disse que os argumentos usados por Cunha não mudam o que diz o texto da lei.
O ex-presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, também criticou em sua conta oficial no Twitter a manobra de Cunha. “Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, postou na rede social.
Fonte: política em Foco
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