O deputado federal Rafael Motta e o PSB ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a arrecadação com as multas aplicadas sobre a repatriação de recursos do exterior sejam repassados também aos municípios.
Para o parlamentar, os recursos que podem chegar a R$ 5,7 bilhões ajudarão no pagamento dos salários atrasados, contribuindo para o aquecimento das economias locais.
“Entramos com a ação por acreditar que esses recursos são muito importantes para os municípios, que sofreram o ano todo com quedas nos repasses no fundo de partição (FPM) e, se já tinham condição financeira difícil, agora vivem um momento ainda pior. Além disso, não se pode negar o fato de que o repasse é importante, também, para pagar os salários atrasados e fazer a economia aquecer neste fim de ano”, analisou o parlamentar.
Na ação, Rafael Motta e o PSB defendem que, assim como os Estados, os municípios também têm direito a uma fatia referente ao que a União arrecadou sobre as multas aplicadas após a vigência da lei da repatriação.
Assim sendo, dos R$ 23 bilhões arrecadados só com as multas, cerca de R$ 5,7 bilhões seriam repassados para os municípios.
No Rio Grande do Norte, seriam mais de R$ 100 milhões divididos entre as cidades, levando em consideração o número de habitantes de cada uma.
A ação tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) apoiam a ação.
Fonte: Thaisa Galvão
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