Coloque seu IPTU em dia, com várias vantagens, parcelamento da dívida e descontos de 50% chegando até 90% em alguns casos.
Os cidadãos tangaraenses devem se dirigir até a sede da prefeitura municipal de Tangará para regularizar a sua dívida com o município em relação ao IPTU, aderindo ao programa programa e ganhando os descontos.
Partindo do pressuposto de que os valores arrecadados com o IPTU serão revertidos em benefícios para a população, compreendemos que é de fundamental importância manter o IPTU em dia, dessa forma aproveite a oportunidade e regularize seu IPTU.
Art. 3º. Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, durante o exercício de 2018, o interessado deverá regularizar seus débitos com a Fazenda posteriores a data de adesão ao Programa.
Art. 7º. O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I - redução de 90% (noventa por cento) dos valores relativos a juros e multa moratórios e multa por infração para pagamento único a vista;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor relativo aos honorários advocatícios fixados nos executivos fiscais;
III - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado relativo às multas para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) prestações.
§ 1º Para a obtenção do benefício previsto no inciso III deste artigo, deverão ser objeto do mesmo parcelamento os débitos de tributos ou não, constituídos por ocasião da lavratura dos respectivos autos de infração.
Para maiores informações acesse o Diário da FEMURN
Nenhum comentário:
Postar um comentário