Em vigor desde 1995, a Lei Robin Hood, que prevê a redistribuição de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), objetivando favorecer os municípios mais pobres de Minas, está prestes a passar por importantes modificações. Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que determina uma série de mudanças nos critérios da redistribuição da arrecadação do imposto. Uma das alterações propostas é a garantia de que, ao longo do tempo, nenhum município receba menos de 70% do valor médio per capita por habitante do ICMS de todas as cidades do estado. A proposta também modifica os critérios relacionados à preservação do meio ambiente e aos investimentos em saúde. Além disso, prevê a eliminação de 14 critérios atuais que favorecem uma parcela dos municípios no recebimento de mais receitas.
Autor do projeto, o deputado Paulo Guedes (PT) lembra que após a implementação da primeira versão da Lei Robin Hood, em 1995, foram aprovadas outras leis, que, em vez de promover o equilíbrio, acentuaram ainda mais a desigualdade entre os municípios na redistribuição do ICMS. “O que se pretende com o projeto é corrigir distorções históricas e o desequilíbrio social provocado pela concentração de renda. A repartição do ICMS, que deveria ser um dos instrumentos para a redução das desigualdades, tem regras ainda muito limitadas, que são incapazes de reverter minimamente o efeito concentrador do peso do VAF (Valor Adicional Fiscal) e acaba concentrando uma riqueza que deveria ser distribuída. Com isso, as distorções regionais são acentuadas em vez de ser corrigidas”, afirma o parlamentar.
Fonte: Anna Ruth
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