A comarca de Acari destinou R$ 82 mil à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte para o fomento da segurança pública na região do Seridó. Os recursos são oriundos de penas pecuniárias e irão viabilizar a aquisição de equipamentos de CFTV, câmeras de monitoramento e drone, a serem instalados e utilizados nas Unidades Operacionais da PRF na região.
O projeto foi apresentado pela instituição à comarca após a publicação do Edital nº 004/2021 pelo juiz Bruno Montenegro, titular da Vara Única de Acari. Ao homologar o cadastro da entidade e o projeto para o recebimento dos valores, o magistrado ressaltou que os recursos serão aplicados diretamente na seara da segurança pública e que os equipamentos possibilitarão um melhor planejamento e direcionamento das equipes da PRF na prevenção e no combate à violência e à criminalidade.
Os valores arrecadados pelo Poder Judiciário a partir da aplicação de multas e transações penais, as chamadas penas pecuniárias, devem ser revertidas para projetos sociais. O apoio financeiro das penas pecuniárias é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos e cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação pode inscrever projetos para concorrer aos editais publicados pelas unidades judiciárias.
Os projetos apresentados devem seguir o roteiro de projeto técnico constante no edital. Eles serão analisados e avaliados pelo juízo responsável, sendo uma responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.
(Processo nº 0800884-31.2021.8.20.5109)
Fonte: https://www.tjrn.jus.br/
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