Após quase cinco horas de discussão, a comissão especial do Estatuto da Família (PL 6583-13) aprovou o projeto, ressalvados 4 destaques, conforme o relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que define a família como a união entre um homem e uma mulher. O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis e cinco contrários.A exclusão das novas configurações familiares, como a união entre pessoas do mesmo sexo, foi alvo de protesto de parlamentares progressistas do PT, Psol e PCdoB que se revezaram na apresentação de requerimentos para adiamento de discussão e de votação da matéria, por serem contrários ao projeto, mas foram vencidos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia aprovado por unanimidade, em 2011, que a união homoafetiva deveria ter os mesmos direitos que as de casais heterossexuais. A deliberação da Corte, retirando as expressões “homem” e “mulher” do Código Civil, permitiu o acesso de casais homossexuais a direitos como adoção, inclusão como dependentes em plano de saúde, herança, benefícios da Previdência, entre outros itens. “A família é a base da sociedade, e não o casamento”, destacou o relator Carlos Ayres Britto, à época. A votação do estatuto terminou na comissão. Agora, só será levado ao plenário para ser revisto se algum deputado recolher 51 assinaturas de colegas.
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