Autor da Lei, vereador Ubaldo Fernandes diz que veto parcial não prejudica essência do Projeto.
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| Vereador Ubaldo Fernandes é autor da Lei que disciplina cobrança de multas (Foto: Elpídio Júnior) |
A Câmara Municipal de Natal decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (17), manter a Lei que coíbe a indústria da multa, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB). A lei prevê que o Município, antes de instalar radares, deve comunicar previamente à população nos veículos de imprensa e em campanhas publicitárias.
Além disso, a Lei proíbe a cobrança de multa durante os primeiros 90 dias de funcionamento dos radares. Neste período, a Prefeitura deve fazer uma ação de conscientização, para que os condutores possam se adaptar.”Essa Lei é muito importante para todos os condutores da cidade de Natal. Visa dar transparência à colocação de radares, para coibir a indústria da multa. Então, é um avanço para nossa sociedade”, frisou.
O prefeito Carlos Eduardo (PDT) vetou o primeiro parágrafo da Lei, que previa a notificação de uma simulação de multa aos condutores durante os 90 dias de experiência, argumentando que criaria gastos pro Município.O vereador, que concordou com o veto parcial, disse que a mudança não tira o mérito da Lei.
“A essência da Lei continuará funcionando perfeitamente. O veto não prejudica. Entendo as razões. O mais importante é que a lei garantirá os direitos dos condutores de Natal”, concluiu.
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