A Procuradoria Geral do Estado recorreu ontem da sentença judicial que determinou que os comerciantes desocupassem a Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa) num prazo de 72 horas. Embora não seja parte da ação, o estado vai recorrer por dois meios: o primeiro é um agravo, junto com a própria direção da Ceasa, como terceiro interessado. O segundo é um Pedido de Suspensão de Segurança – que, sendo aceito, será despachado diretamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos.
Este último tipo de recurso só pode ser feito quando há um entendimento de que a decisão ofende a segurança pública, a economia, a tributação a sociedade, explica o procurador geral do estado, Francisco Wilke Rebouças. “A decisão tem forte impacto econômico e social. Isso vai afetar todo o abastecimento do estado, com relação aos hortifruitigranjeiros. Vai afetar a cadeia turística, essa rede de hotéis que depende do abastecimento, vai afetar as unidades hospitalares, vai afetar o pequeno produtor que está lá na base num momento de crise e seca que atinge nosso estado. Então é uma decisão que afeta a ordem econômica, a ordem tributária, a segurança, e que, portanto, impõe uma atuação efetiva do Estado em favor dos interesses de toda uma cadeia envolvida nesse processo”, argumenta Rebouças.
Até a manhã de ontem, a Ceasa não havia sido notificada da decisão. Segundo o procurador, somados produtores, fornecedores, empregados e toda a cadeia ao redor, o fechamento da Ceasa atingiria 50 mil pessoas diretamente. O NOVO procurou a estatal, porém foi informado pela assessoria de imprensa que a direção não se pronunciaria sobre o assunto.
FECHAMENTO
A juíza Andréa Régia Leite Holanda Macedo Heronildes, da 19° Vara Civil de Natal, determinou fechamento do estabelecimento atendendo um pedido da 45ª Promotoria da Justiça e Defesa do Meio Ambiente, por meio da Ação Civil Pública.
Conforme o MP, os comerciantes não cumpriram uma decisão que os proibia de realizar qualquer ligação de água da chuva com o sistema de esgotamento e saneamento da Caern (Companhia de Águas e Esgotos do RN) – concessionária do serviço público do estado. Por causa desse e outros problemas, o MP pediu a desocupação de todas as calçadas no entorno dos boxes comercuais. A ação é antiga. Uma primeira sentença sobre o caso foi dada em 2010 e, segundo o MP, as medidas exigidas não eram caras nem difíceis de serem aplicadas. “Não foi realizado nenhuma das melhorias que foram determinadas. Nada foi cumprido”, disse a juíza por meio da assessoria do TJ.
Após a notificação, a Ceasa terá três dias para paralisar atividades e desocupar as instalações. A decisão vale até que sejam cumpridas as obrigações contidas na sentença. Também deverá ser aplicada multa de R$ 10 mil diária por descumprimento de decisão judicial.
A magistrada reforçou que a medida mais dura só foi tomada porque a decisão anterior não foi cumprida.“Na verdade, o foco da tutela jurisdicional é a produção de resultado prático equivalente, com maior efetividade ao credor e menor gravame ao devedor. Todavia, após a concessão de todos os prazos e oportunidades, imposição de multa diária, o comando sentencial permaneceu sem atendimento”, destacou a decisão, também confirmada no TJRN, ao ressaltar que o descumprimento foi confirmado por laudo de fiscalização, presente nas folhas 609 dos autos. Gravame é o mesmo que ônus ou encargo.
O procurador-geral, Francisco Wilke, reconheceu a necessidade dos cuidados para evitar contaminação ambiental, porém considerou que o Ministério Público e a Ceasa poderiam ter chegado a um acordo. Algumas exigências, conforme ele, já vinham sendo adotadas. “Nós tivemos conhecimento de que algumas medidas já foram tomadas. Nossa posição é de que se apresente ao judiciário um cronograma de ações, dentro de um prazo razoável, considerando a gravidade da crise que o estado vem enfrentando. Um prazo factível, exequível para que a gente possa executar essas obras sem afetar toda a cadeia produtiva, sem gerar esse caos social que uma decisão como essa pode criar”, concluiu.
PREJUÍZO SERÁ DE R$ 500 MIL, AFIRMA ASSOCIAÇÃO
A suspensão das atividades da Ceasa deve gerar um dano de R$ 500 mil por dia aos permissionários que comercializam produtos no local. A estimativa foi apresentada ontem pelo vice-presidente da Associação de Permissionários da casa, Manoel Ismar, durante reunião envolvendo a categoria, realizada em um auditório na própria Ceasa.
Segundo Ismar, além do impacto financeiro imediato, pelo menos quatro mil famílias serão atingidas diretamente pela interdição. “Toda a cadeia de distribuição e despache de mercadoria deve ser afetada, gerando um estado de caos social”, projeta o vice-presidente da associação
Os permissionários também afirmam que toda a rede de hotéis, restaurantes e supermercados de Natal deve sofrer com desabastecimento de produtos. Os produtores acreditam que a cidade pode entrar em colapso.
A associação afirma que entrará com um pedido de revogação da decisão de interdição da Ceasa. Os permissionários alegam que não foram comunicados da ação e que, como agentes diretos do processo, devem ter participação no caso. “A categoria tem total interesse em se adequar às recomendações do MP, inclusive ganhando a administração direta da central”, apontou Ismar.
Para a permissionária Léa Fonseca, proprietária de uma distribuidora de hortifruitigranjeiros e que há 20 anos trabalha na Ceasa, a interdição do espaço colocará em xeque todo o seu negócio. “Meu sustento é tirado todo daqui. Minha empresa tem mais de 20 funcionários. O que vou fazer caso a Ceasa feche as portas? Como vou trabalhar e manter os meus empregados? A situação ficará muito complicada”, lamentou.
PROMOTRA DIZ QUE OBRAS SÃO DE SIMPLES ADEQUAÇÃO
A suspensão das atividades da Ceasa não pode ser utilizada como argumento para transferir a central de abastecimento para um novo espaço, que seria construído em Parnamirim. Essa é a avaliação da promotora Gilka da Mata, autora da ação que culminou com a determinação de saída dos comerciantes da Central de Abastecimento do estado em um prazo de 72 horas a contar da notificação, por falta de obras ligadas ao saneamento do local. Até o fechamento desta edição a notificação judicial ainda não havia chegado à Ceasa, de acordo com a assessoria do governo.
De acordo com a promotora, as irregularidades apontadas pelo Ministério Público requerem adequações simples e que podem ser reparadas em um curto espaço de tempo, sem causar maiores prejuízos aos permissionários que atuam na central. Gilka afirma que é preciso fazer melhorias nos serviços de escoamento das águas servidas e das fossas do espaço para que a operação volte a ser feita normalmente.
A promotora ainda afirma que o assunto vem sendo discutido junto ao Governo do Estado e à Ceasa desde 2005. No entanto, nenhuma proposta concreta de adequação do espaço às exigências feitas pelo MP foi apresentada.
“A Ceasa precisa apenas adequar o seu sistema de esgotamento sanitário para a rede de coleta pública, que já está pronta. A decisão judicial visa justamente suspender as atividades para que a Ceasa faça essas adequações e depois volte a funcionar normalmente. Nesse sentido, não há a necessidade de mudança da Ceasa para outro local, mas sim apenas de uma reforma”, explica.
Gilka da Mata ainda disse que a diretoria da Ceasa chegou a pedir uma audiência de conciliação com o MP durante o andamento do processo. Todavia, segundo ela, não foi apresentada pela central nenhuma proposta concreta de melhoria física do espaço. “A única solução colocada pela Ceasa foi transferir os permissionários até dezembro para um novo local. Nós pedimos o projeto de construção dessa nova central para analisá-lo, mas a administração sequer havia elaborado [o projeto]”, disse.
A promotora ainda questionou qual seria a origem dos recursos para ser empregado na construção de uma nova central de distribuição, visto que o Estado atravessa uma profunda crise financeira. “Como não tem dinheiro para fazer uma adequação simples, mas tem dinheiro para construir uma estrutura, inclusive com esgotamento sanitário, em outro município? Nós, do Ministério Público, somos totalmente contra essa proposta de construção e transferência dos permissionários para outro município”, afirmou.
Fonte: Novo Jornal
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