Estados querem condições diferenciadas para receber multa da repatriação

Secretário de Tributação, André Horta, disse que medidas de ajuste fiscal devem ser condizentes com realidade local.

O secretário de Tributação do RN e presidente do Consefaz, André Horta, participou de reunião sobre a repatriação no Ministério da Fazenda.

A exigência de que os estados adotem medidas uniformes de ajuste fiscal para receberem cerca de R$ 5 bilhões da multa da repatriação vai de encontro ao acordo fechado na semana passada pelos governadores e pela equipe econômica, disse hoje (28) o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta. Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), ele defende que os estados possam escolher medidas mais condizentes com a realidade local.

Segundo Horta, nenhum ponto é comum a todas as unidades da federação. “Respeitando a diversidade dos estados, é mais fácil de chegar a um pacto do que uma camisa de tamanho único”, comparou após participar de reunião de quatro horas no Ministério da Fazenda com o secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e secretários de Fazenda de 24 estados.

Órgão formado pelos secretários de Fazenda, o Consefaz auxilia o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos governadores. Para Horta, não existe a necessidade de todos os estados aderirem à proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos ou que aumentem a contribuição à Previdência dos servidores estaduais, como proposto pelo governo federal.

“Quando se discute que vai ser um formato de cardápio, vai aplicar conforme a realidade do seu estado permita. Se o estado de Rondônia, por exemplo, não tem problema atuarial [nas contas da Previdência Social no futuro], uma contribuição previdenciária de 14% [em vez de 11%] vai ser muito dura para ele e pode ser muito leve para outros”, disse o secretário.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou, após reunião entre governadores e o presidente Michel Temer, a liberação de R$ 5 bilhões para as unidades da federação oriundos das multas do programa de regularização de recursos no exterior, conhecido como repatriação. Em troca, os estados e o Distrito Federal teriam de apoiar uma PEC que limita o crescimento dos gastos estaduais à inflação do ano anterior e aumentar, de 11% para 14%, a contribuição para os regimes de Previdência dos servidores locais.

De acordo com o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, a reunião de governadores do Nordeste, na última sexta-feira (25), mostrou a insatisfação dos governadores com o que chamou de “caráter impositivo” do acordo. Segundo Horta, a liberação dos R$ 5 bilhões da multa da repatriação deveria ocorrer de forma paralela à votação das medidas de ajuste fiscal nos estados, sem a vinculação de exigências entre os dois processos.

“O ministro Meirelles falou isso. Depois os governadores do Nordeste disseram que talvez essa não seja a melhor forma de ajustar o que está se tratando. À noite, aquela entrevista [do ministro] foi na forma de condicionante [obrigações], que não está assinada. Está assinada na forma de um cardápio de medidas. O ministro está propondo uma forma, e os governadores podem fazer uma contraproposta”, declarou Horta.

Teto de gastos

Na reunião desta segunda-feira, os secretários de Fazenda apresentaram alternativas à proposta que cria um teto estadual para os gastos públicos. Originalmente, a equipe econômica propôs que os gastos sejam limitados à inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. No entanto, os estados propuseram duas novas fórmulas: correção pelo IPCA ou receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, prevalecendo o menor valor, e correção pelo IPCA ou 90% da RCL do ano anterior, prevalecendo o maior valor.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que o encontro de hoje serviu para detalhar o conjunto das medidas de ajuste fiscal que constarão do pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas, cujas linhas gerais foram apresentadas em reunião com o presidente da República e o ministro da Fazenda na última semana. De acordo com a pasta, o resultado dessas negociações será submetido pelos secretários de Fazenda aos respectivos governadores para posterior discussão com o ministro da Fazenda.

Na quinta-feira (1º), os secretários de Fazenda voltam a reunir-se com a equipe econômica para definir medidas de ajuste fiscal. Posteriormente, será marcado um novo encontro entre Meirelles e os governadores para a assinatura do acordo.

Fonte: nominuto.com