A comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/19 sobre as despesas de Instituições Federais de Ensino será instalada nesta quarta-feira (18).
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| A medida vai ao encontro do programa Future-se do governo federal (Imagem: REUTERS/Adriano Machado) |
A proposta da deputada Luisa Canziani (PTB-PR) permite que os recursos diretamente arrecadados por essas instituições sejam usufruídos integralmente por elas próprias.
A medida vai ao encontro do programa Future-se do governo federal para aumentar os recursos privados nas universidades federas que passariam a ser geridas por uma Organização Social.
O governo afirma que as universidades que aderirem ao Future-se poderão utilizar seus recursos próprios vindos de aluguéis, por exemplo. Hoje, esse dinheiro soma R$ 1 bilhão e fica para o Tesouro Nacional para não aumentar o déficit público.
Segundo Canziani, as fontes oriundas de arrecadação própria não possuem destinação específica e pertencem à unidade orçamentária arrecadadora, porém não estão sendo revertidos integralmente para os orçamentos das universidades.
Com a aprovação da PEC, os recursos cuja arrecadação tem origem no esforço próprio da universidade em fornecer bens ou serviços, na exploração econômica do próprio patrimônio, bem como o produto da aplicação financeira desses valores, poderão ser usados pela própria instituição.
A reunião para instalação da comissão especial e eleição de presidente e vice-presidentes ocorre às 14h30 desta quarta-feira, no plenário 16.
Fonte: https://moneytimes.com.br/
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