Muita gente não sabe, mas além da Federal, existe a Constituição Estadual – e ambas precisam estar alinhadas, atendendo ao princípio da simetria constitucional. Neste sentido, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou um trabalho sério de atualização e modernização da Constituição potiguar promulgada em 1989. O documento atual está disponível para todos no site da ALRN.
O trabalho de atualização corrigiu várias distorções em relação ao documento federal. Segundo o procurador–geral Sérgio Freire, que conduziu o processo, vários trechos já tinham sido “declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a atualização teve o propósito de resolver esse impasse”.
Todas as alterações na Carta Magna do RN foram aprovadas através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 003/2019, que revogou dispositivo de diversos artigos da Constituição com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.
A constituição estadual é o documento que contém as diretrizes (leis e princípios) que devem ser respeitadas pelos políticos que atuam no Governo do Estado – como os governadores e deputados – e também pelos administradores dos municípios – como os prefeitos e vereadores.
Este documento faz parte da hierarquização do governo em níveis, que busca conferir autonomia às esferas e, consequentemente, melhorar o funcionamento dos mecanismos de administração do País.
A Proposta de Emenda Constitucional tramitou pelas Comissões Temáticas da Casa e foi votada em dois turnos em Plenário, no final do ano passado. Com a promulgação pelo Legislativo, a Constituição Estadual passou a viger com o texto atualizado.
Fonte: Agora RN
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