Repasses aos municípios não são recursos extras do FPM

Luciano Santos, presidente da Femurn, cobra aumento de FPM - Foto: Eduardo Maia

O presidente da Federação dos Municípios do  Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, contesta informações de  que a proposta do governo federal em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamentando a recomposição financeira para os municípios em decorrência de perdas de ICMS em 2022, trataria-se de “recurso extra” de FPM. 

O dirigente municipalista explica que, na verdade, bastava o governo federal dar sinal para aprovação de duas propostas de emendas constitucionais em andamento no Congresso Nacional – a que eleva em 1,5% a repartição do bolo do Fundo de Participação e outra que trata da desoneração de impostos para que os municípios voltassem a ter alívio financeiro: “As prefeituras teriam mais de 10 anos como segurança para suportar a oscilação da economia brasileira”.

Prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos esclarece, em nota, que esse “aludido recurso extra” estampado em matérias de vários portais e jornais, refere-se a uma compensação já discutida e acordada entre a União e estados em dezembro, com quota parte de 25% dos municípios.

Em relação ao projeto que formaliza o acordo feito no STF em dezembro de 2022, Santos disse que a União havia garantido o repasse R$ 92,53 milhões em 2023, dos quais o Rio Grande do Norte já recebeu R$ 49,.93 milhões, mas agora pretende repassar todo de uma vez mais R$ 185,07 milhões ao Estado, totalizando R$  277,60 milhões, no entanto, não se discute como será feito o repasse imediato dos 25% aos municípios.

Segundo Santos, em alguns estados, esses valores não estavam sendo pagos, conforme a nota explicativa: “No nosso caso, no Rio Grande do Norte, o Governo do Estado já iniciou o pagamento há três meses. Ao lado do Rio Grande do Norte, já estavam transferindo esses recursos aos municípios, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso. Todos os outros estados não vinham pagando a compensação gerada pelas leis 192 e 194/2022”. 

Santos ressalta, na nota, que a “compensação” trata-se, na realidade, de uma “reposição” de valores não transferidos por ocasião de uma ação governamental que gerou redução de repasses aos municípios para que cumprissem suas obrigações constitucionais.

Segundo o presidente da Femurn, “nada de novo foi esse anúncio do Governo Federal para os municípios aqui do Rio Grande do Norte. Esses R$ 277,2 milhões anunciados, na verdade, se tratam daquela compensação da Lei nº 192 e 194/2022, onde os municípios do Rio Grande do Norte tem 25% desse montante”.

Depois de muita pressão dos prefeitos, o governo Fátima Berserra (PT) começou a repassar,  parceladamente até dezembro, cerca de 12,5 milhões aos  municípios decorrente da perda de ICMS acordada com a União.

“Portanto, os valores citados como sendo destinados ao Rio Grande do Norte que supostamente beneficiariam os municípios, na realidade, irão compor o Tesouro Estadual, o que claro é muitíssimo bem-vindo, mas não significam nenhum centavo de real a mais para os cofres municipais”, destacou Santos, que defende uma ação do governo que ajude, “de forma perene” os municípios a sairem da crise financeira.

Santos informou que entre janeiro e a primeira semana de setembro, os municípios potiguares deixaram de receber R$ 44,6 milhões em valores deflacionados por causa da queda do FPM.

Números

R$ 277,6 mi é a compensação do RN.

R$ 49,9 mi já foi repassado ao estado e governo do RN dividiu a  cota dos municípios, em parcelas, até dezembro.

Fonte: Tribuna do Norte