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quinta-feira, 18 de novembro de 2021

DECRETO MUNICIPAL PRORROGA PAGAMENTO DO IPTU EM COTA ÚNICA OU PARCELADO NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ

A Prefeitura Municipal de Tangará comunica através do decreto municipal nº 38, que prorrogará a data limite para pagamento em cota única do IPTU 2021 com 20% de desconto até o dia 30/12/2021..

“ CONSIDERANDO a continuidade das medidas de isolamento social no ano atual estabelecidas a partir das orientações do Ministério da Saúde, bem como dos Decretos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Tangará geraram redução da atividade econômica e consequente queda da renda das famílias;

CONSIDERANDO que o IPTU está sendo lançado no último bimestre do exercício de 2021 para quitação pelos contribuintes até o final do mês de dezembro do corrente ano;

CONSIDERANDO as circunstâncias administrativas envoltas no setor tributário e operacionalização do sistema de gestão tributária no exíguo espaço de tempo;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30/12/2021, o vencimento da cota única bem como das demais parcelas do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU do município de Tangará-RN, durante esse período não incidirá juros nem qualquer encargo sobre os valores das parcelas.”

Confira o decreto na íntegra arrastando para o lado.

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