A Justiça condenou o servidor público de Serra do Mel Joanilson Andriely da Silva por ato de improbidade administrativa, em razão de indevida apropriação da quantia de R$ 300.540,58 pertencentes aos cofres públicos.
Joanilson Andriely, na condição de servidor da Secretaria Municipal de Finanças, desviava os recursos advindos da arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços). Por meio da quebra de sigilo bancário restou comprovado o ilícito. Andriely já havia sido condenado, em ação penal movida pela Sétima Promotoria de Mossoró pelo crime de peculato, a uma pena de prisão de mais de quatro anos, atualmente cumprindo-a em regime semi aberto.
Na Ação Civil Pública, o servidor público Joanilson Andriely da Silva foi condenado por ato de improbidade administrativa às seguintes penalidades: a) ressarcimento aos cofres públicos de serra do Mel da quantia desviada (R$ 300.540,58; b) multa civil no valor de R$ 901.621,74; c) suspensão dos direitos políticos por dez anos; d) perda do cargo público; e) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.
Segundo a sentença, as penas foram aplicadas levando-se em consideração a alta gravidade das condutas provadas, a grande monta do dano causado aos cofres públicos e o grau de reprovabilidade da conduta.
por annaruth
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