Autoridades públicas do RN divergem sobre redução da maioridade penal

Debate sobre a redução da maioridade foi retomado após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados

Por Lara Paiva

No dia 31 de março, a Comissão da Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o texto que defende a redução da maioridade penal para 16 anos. O resultado retomou o debate se deveria haver punições mais rígidas ao adolescente criminoso. Atualmente, o jovem que praticou um ato criminoso responde por infrações de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo ser conduzido às instituições que abrigam menores ou através de medidas socioeducativas.Rinaldo Reis acredita que o jovem que cometeu crime deve ser punido como um adulto, com algumas ressalvas (Foto: Wellington Rocha)

Durante toda esta semana o Portal No Ar entrevistou pessoas ligadas ao tema para discutir o assunto. Também realizamos uma enquete com os internautas fazendo a seguinte pergunta: “Você é a favor da redução da maioridade penal para 16 anos?”. Dos 432 leitores que responderam a pergunta, 77% responderam que sim contra 23% contrários da redução.

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, demonstrou-se favorável à redução da maioridade para dois anos a menos. “O jovem de 16 anos de hoje tem uma formação muito superior ao de 18 anos de 1940. Paralelo à isso, vimos que estão praticando crimes cada vez com mais requintes de crueldade e perversidade”, afirmou.

Rinaldo avaliou que muitos aderem ao crime por causa da droga, mas também os problemas socioeconômicos e por isso o Governo deveria criar medidas para diminuir a desigualdade social, porém o jovem criminoso não deve ser visto como vítima da sociedade. O procurador criticou a legislação dizendo que ajuda a proteger os menores infratores e isso precisa ser mudado.

“Sou a favor da redução da maioridade penal mas com dispositivos na lei que prevejam moderações na aplicação da lei. Isso é possível de se fazer e já existem para jovem menos de 21 anos. Tem que ser tratado como um criminoso comum”, disse.

O coordenador do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Marcos Dionísio, discorda que o estatuto estimula com que os adolescentes realizam mais atos infracionais. “O ECA não é um canto da impunidade. As pessoas não estão punindo aqueles adultos que estão incentivando os jovens para cometerem os crimes”, afirmou.

Embora reconhecer a existência de jovens participando dos atos de violência, o coordenador alegou que a população não deveria culpá-los como responsáveis pela criminalidade, mas como vítimas da sociedade. Para o coordenador, as atividades socioeducativas ajudam o jovem a sair do crime devido ao acesso à educação, esporte, lazer e cultura.Marcos Dionísio acredita que a redução, caso seja aprovada, resolverá os problemas apenas a curto prazo (Foto: Alberto Leandro)

Marcos Dionísio também garantiu que muitos jovens inseridos na criminalidade são por motivos socioeconômicos, ausência de valores morais, brigas familiares e culto às coisas materiais, principalmente em áreas periféricas.

“Quando adolescente comete um homicídio, este não foi o primeiro de violência. Isso é um grito de socorro que lança pela sociedade, que já realizou pela família, escola ou sociedade. Podendo ser de omissão e capacidade”, declarou.

Dados do Conselho de Direitos Humanos apontam que 593 casos de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) em 2014. Apenas sete dos crimes foram cometidos por menores de 15 anos e 378 casos haviam participação de pessoas entre 15 a 29 anos, sendo que jovens entre 16 a 21 anos representam 31,53% da estatística. Os maiores casos estão nos bairros da zona Oeste da capital potiguar, onde está localizada a região periférica da cidade.

O coordenador do Conselho de Direitos Humanos comentou que reduzindo a maioridade penal, o problema será solucionado apenas a curto prazo, pois vão trazer outros problemas, como aumento da superlotação dos sistemas prisionais e indução menores de 15 anos e crianças a entrarem em organizações criminosas ou cometer delitos.

O delegado geral da Polícia Civil, Stênio Pimentel, também concorda que reduzindo a idade possa piorar mais as situações do sistema carcerário, já que não possui vagas suficientes para os adultos e isso seria uma forma de criar outro problema.

O promotor Rinaldo Reis, entretanto, afirmou mesmo com os problemas nos presídios de superlotação não justifica que a maioridade não seja reduzida. “A lógica não é essa, o Estado é obrigado a manter o presídio em condições humanas, mas não podemos permitir que um déficit de oferta de vagas no sistema prisional faça com que as pessoas continuem impunes”, explicou.

Pimentel, por sua vez, surgeriu reforma na legislação do ECA como forma de ampliar a punição dos jovens que cometem crimes mais violentos, como o latrocínio. “Existe o sistema socioeducativo e é capaz de segurar por mais tempo. Cometeu um crime grave, severo e com violência, o mesmo deve responder pelo sistema próprio para adolescente, com rigor do cumprimento da medida socioeducativa”.

Presidente da Fundac é contra a redução da maioridade penal

O presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Ricardo Cabral, desacredita que a redução da maioridade para 16 anos possa buscar soluções para reduzir a criminalidade. Atualmente, a Fundac possui aproximadamente 120 abrigados em suas instituições. Cabral admitiu que quem conhecer o funcionamento das instituições vai ter uma posição contrária ao projeto de lei.Presidente da Fundac é contra a redução da maioridade penal (Foto: Wellington Rocha)

“Não basta só encarcerar, trancar o adolescente. Tem uma série de medidas que a gente tem que realizar, que são as medidas socioeducativas, que vão recuperar, reeducar e reinserir na sociedade. Ao contrário das cadeias, que não há grandes chances de ressocialização”, afirmou.

O titular da Fundação ainda garantiu que está elaborando um “Plano Estadual Socioeducativo de 2014-2015”, que faz parte do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e será entregue ao Governador Robinson Faria em breve. Ricardo Cabral alegou que é essencial a participação de ações governamentais voltadas para saúde, cultura, esporte e lazer para diminuir a participação no mundo dos crimes.

Fonte: Portal no Ar