Derrubado o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº 063/2013 de autoria do vereador Maurício Gurgel (PHS) que dispõe sobre a destinação de 10% da grade musical de cada programa das emissoras de rádio AM e FM na cidade à divulgação de trabalhos e obras de músicos e compositores natalenses.
A Procuradoria Geral do Município justificou o veto alegando que é de competência privativa da União legislar acerca de serviços de radiodifusão.
Política em Foco
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