Por interino
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou Resolução que regulamenta a concessão de licença-paternidade a membros e servidores do Judiciário Potiguar. Na Resolução nº 16/2016 fica definido que nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, os servidores e magistrados terão 20 dias de licença, e não mais cinco dias.
O Conselho Nacional de Justiça já reconheceu a possibilidade de ampliar a licença-paternidade a juízes e servidores com base nos direitos dos trabalhadores e na importância das políticas públicas voltadas à proteção da primeira infância. A liminar foi dada em um pedido de providências formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Fonte: TJRN
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