A governadora do Estado, Fátima Bezerra, vetou integralmente nesta quarta-feira (6), um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, que previa a vacinação domiciliar para deficientes físicos e idosos que atestassem dificuldade de locomoção.
O veto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado sob a alegação de inconstitucionalidade, visto que a Constituição determina que não compete ao legislativo aprovar leis que resultem em gastos ao Governo, salvo na lei orçamentária.
Fonte: www.blogdedaltroemerenciano.com.br
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